Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
45º Exame · questão 31Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
A Lei 14.133/2021 assegura ao contratado o direito à extinção do contrato quando a Administração suspender sua execução por prazo superior a três meses sem justa causa, podendo essa extinção se dar de forma consensual, por conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas ou decisão judicial.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo legal que autoriza a extinção por suspensão injustificada da execução é de três meses, não de doze, já superado no caso concreto.
B) A suspensão da execução por ordem da própria Administração, sem justificativa, configura descumprimento contratual que gera ao contratado o direito à extinção do ajuste.
C) A legislação de licitações estimula expressamente o uso de meios consensuais, como conciliação e mediação, para resolução de conflitos contratuais, não havendo qualquer vedação nesse sentido.
Fundamento: art. 137 da Lei 14.133/2021
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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