Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
O art. 94, §1º, da Lei 8.112/1990 determina que o servidor investido em mandato eletivo de prefeito fica afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem.
Por que as outras estão erradas
B) Servidores públicos podem ter filiação partidária e concorrer a cargos eletivos, não havendo necessidade de exoneração, mas apenas afastamento do cargo.
C) Não há acumulação de vencimentos do cargo público com a remuneração do mandato eletivo de prefeito, cabendo apenas opção por uma delas.
D) A hipótese de licença remunerada até a véspera do registro da candidatura aplica-se a mandatos que não sejam de chefe do Executivo, e o afastamento por investidura em mandato de prefeito segue regra própria, sem essa contagem a partir de janeiro do ano eleitoral.
Fundamento: art. 94, §1º, da Lei 8.112/1990
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