Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
45º Exame · questão 34Direito Administrativo
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É possível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do ente federativo, por ser caso de licitação dispensável.
O valor da contratação enquadra-se no limite legal para dispensa de licitação em razão do valor, conforme os incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021, tornando a contratação direta legítima nesse caso.
Por que as outras estão erradas
A) Não se trata de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição não está presente, já que há pluralidade de fornecedores do serviço; o caso é de dispensa por valor.
B) A lei prevê expressamente hipóteses de contratação direta, entre elas a dispensa de licitação em razão do valor do contrato, o que afasta a obrigatoriedade de licitação no caso.
C) A localização territorial do estabelecimento comercial não é critério legal para admitir ou não a contratação direta, que se baseia no valor do contrato e nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Fundamento: art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Licitações e Contratos Administrativos
