A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirão S.A. garantido pela alienação fiduciária de seis veículos automotores. O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue. Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Poderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
Na alienação fiduciária, o credor fiduciário já é proprietário do bem, de modo que, após a consolidação da propriedade decorrente da mora, pode vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, aplicando o preço na quitação do crédito e despesas.
Por que as outras estão erradas
B) Não há necessidade de ação declaratória nem de alvará judicial para a venda do bem, já que a venda extrajudicial é a regra no sistema da alienação fiduciária.
C) O prazo legal para purgação da mora após a interpelação é de 15 dias, mas a alternativa erra ao vincular a venda à consolidação da propriedade sem mencionar a dispensa de leilão ou avaliação, tornando a descrição incompleta em relação à prerrogativa correta cobrada.
D) A cobrança do crédito fiduciário não depende de execução por quantia certa nem de tutela de evidência, pois a lei prevê procedimento próprio de busca e apreensão e venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.
Fundamento: art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969
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