Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
45º Exame · questão 53Direito Processual Civil
Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Lucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.
O credor de alimentos pode requerer o desconto em folha de pagamento do devedor para satisfação de prestações vencidas e vincendas, observado o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos do executado.
Por que as outras estão erradas
A) A comprovação de possibilidade de cumprimento parcial não afasta a exigibilidade da obrigação integral, pois o pagamento parcial não extingue a dívida alimentar remanescente.
B) O cumprimento da prisão civil não exime o devedor do pagamento das prestações alimentares vencidas, que continuam exigíveis mesmo após o cumprimento da pena.
C) A prisão civil por dívida alimentar recai sobre as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, e não sobre cinco prestações.
Fundamento: art. 529, §3º, do CPC
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