Direito Penal · Aplicação da Lei Penal
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: C — É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
O crime de extorsão mediante sequestro é permanente, e a consumação se prolonga enquanto durar o cativeiro; como a nova lei entrou em vigor durante a execução do crime, aplica-se imediatamente por força da Súmula 711 do STF, que trata da continuidade da conduta ao longo da vigência de leis diversas.
Fundamento: Súmula 711 do STF
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