Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
45º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio. Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.
O atraso na entrega das guias do FGTS e dos formulários do seguro-desemprego gera multa em favor do trabalhador no valor de um salário, conforme previsto na CLT, independentemente do depósito tempestivo das demais verbas rescisórias.
Por que as outras estão erradas
A) O depósito tempestivo das verbas resilitórias não afasta a multa específica pelo atraso na entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego.
B) A penalidade legal pelo atraso na entrega desses documentos não corresponde a 50% das verbas resilitórias, mas a valor equivalente ao salário do trabalhador.
C) Não há previsão legal de pagamento em dobro das verbas rescisórias como punição pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
Fundamento: art. 467 c/c art. 477, §8º, da CLT
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