Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
45º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ. Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade. Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
A incompetência territorial relativa deve ser arguida por meio de exceção em peça própria, no prazo de cinco dias contados da notificação, antes da realização da audiência, sob pena de prorrogação da competência.
Por que as outras estão erradas
A) A competência territorial correta é a do local da prestação de serviços (Duque de Caxias), e a distribuição equivocada não convalida a competência apenas por ter sido opção do empregado.
B) A exceção de incompetência não pode ser suscitada oralmente na audiência nem junto com a contestação; deve ser apresentada em peça autônoma e em prazo próprio, anterior à audiência.
D) Apresentar a exceção apenas na audiência, ainda que em peça separada, é extemporâneo, pois o prazo de cinco dias após a notificação já teria se esgotado antes desse ato.
Fundamento: art. 800 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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