Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
45º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica. O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
O juiz pode conceder de ofício a gratuidade de justiça a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, presunção de hipossuficiência que se aplica a Lorena, que recebe um salário mínimo.
Por que as outras estão erradas
A) A CLT não é omissa: estabelece critério objetivo de renda para a concessão de ofício da gratuidade de justiça, não se tratando de mera liberalidade judicial.
C) Não há julgamento extra petita, pois a concessão da gratuidade de justiça é benefício processual que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, independentemente de pedido expresso, quando presentes os requisitos legais.
D) A gratuidade de justiça não é concedida automaticamente a qualquer trabalhador; depende de comprovação de insuficiência de recursos ou de enquadramento no critério de renda estabelecido em lei.
Fundamento: art. 790, §3º, CLT
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