Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
45º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Um sindicato de classe dos empregados ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal. Após ser devidamente contestado, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, não havendo margem para a oposição de embargos de declaração. Considerando esses fatos e que você é o(a) advogado(a) do sindicato autor, assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
Contra sentença que extingue dissídio coletivo sem resolução de mérito, proferida por TRT, cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias, nos termos da CLT.
Por que as outras estão erradas
B) Recurso de revista não cabe de decisão em dissídio coletivo, servindo para uniformização de interpretação em processos de dissídio individual.
C) Agravo de petição é cabível na fase de execução trabalhista, hipótese estranha ao caso, que trata de extinção sem julgamento de mérito em dissídio coletivo.
D) Recurso extraordinário é cabível ao STF apenas quando há violação direta à Constituição em decisão de última instância, não sendo o recurso próprio contra decisão de TRT em dissídio coletivo.
Fundamento: art. 895, II, da CLT
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