Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
46º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência. Ao tentar estacionar no local, foi impedida de acessar a garagem sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para gestantes. Além disso, foi obrigada a passar por um detector de metais, mesmo tendo informado de sua condição de gestante. Indignada, Paloma buscou esclarecer os seus direitos. Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e tem direito à reserva de vagas nas garagens dos Fóruns dos Tribunais.
O Estatuto da OAB garante à advogada gestante o direito de ingressar em ambientes de repartições públicas e Tribunais sem submissão a detectores de metais, além do direito a vaga especial em garagens de fóruns e tribunais, sem distinção entre esfera federal, estadual ou municipal.
Por que as outras estão erradas
A) O direito ao estacionamento reservado não se restringe a Tribunais e Fóruns Federais, aplicando-se também às esferas estaduais e municipais.
B) As prerrogativas da advogada gestante previstas no Estatuto da OAB não se limitam aos Tribunais Superiores, alcançando qualquer fórum ou tribunal do país.
D) A reserva de vagas em garagens para advogadas gestantes não é mera liberalidade do Tribunal, mas direito expressamente assegurado pelo Estatuto da OAB.
Fundamento: art. 7º, XX e XXI, da Lei 8.906/94
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