Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
46º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações. Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.
O exercício de cargo de Procurador-Geral gera incompatibilidade total com a advocacia, impedindo Danilo de patrocinar qualquer causa, inclusive as trabalhistas e tributárias já em curso, enquanto durar a investidura no cargo.
Por que as outras estão erradas
A) A incompatibilidade decorrente do cargo de Procurador-Geral não se limita às causas contra a Fazenda Pública que o remunera, alcançando o exercício da advocacia de forma ampla, inclusive contra particulares.
B) O cargo de Procurador-Geral gera incompatibilidade absoluta com a advocacia, e não mera hipótese de impedimento restrito a causas específicas.
C) A incompatibilidade abrange tanto as causas tributárias quanto as trabalhistas, não havendo distinção entre elas para fins de vedação ao exercício da advocacia.
Fundamento: art. 28, II, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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