Ética Profissional e Estatuto da OAB · Infrações e Sanções Disciplinares
46º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A circunstância de Mateus exercer de modo assíduo e proficiente mandato em cargo ou qualquer órgão da OAB, caso comprovada, deverá ser considerada pelo Tribunal na aplicação da sanção disciplinar.
O art. 40, III, do EAOAB estabelece como atenuante o exercício assíduo e proficiente de mandato em cargo ou órgão da OAB, circunstância que deve ser obrigatoriamente considerada pelo Tribunal na dosimetria da pena disciplinar.
Por que as outras estão erradas
A) A censura não admite substituição por multa isolada; o próprio Estatuto prevê a conversão em advertência em hipóteses específicas, e não em multa.
B) A publicidade da sanção disciplinar não é ampla e irrestrita, pois o sigilo é regra nos processos disciplinares, ressalvadas exceções previstas em lei.
C) A gravidade não impede, por si só, a conversão em advertência, já que a ausência de punição anterior é justamente uma das condições que autoriza tal conversão nos casos cabíveis.
Fundamento: art. 40, III, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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