Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
46º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor, a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa, Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela suspeita de crimes financeiros. Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Abelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus honorários e dos demais custos com a defesa.
O art. 24, §4º, do EAOAB autoriza o advogado a requerer, no próprio processo em que atuou, a reserva de honorários sobre o produto de eventual condenação, e o entendimento normativo permite postular ao juízo criminal o desbloqueio de percentual dos bens para garantir o pagamento de honorários e custos de defesa, respeitando-se o limite fixado pela regulamentação.
Por que as outras estão erradas
B) A quota litis em bens deve estar previamente pactuada por escrito no contrato de honorários; não é lícito ao advogado passar a participar dos bens do cliente de forma improvisada, sem previsão contratual.
C) A cláusula de quota litis não exige necessariamente pecúnia, podendo recair sobre bens, desde que expressamente ajustada em contrato escrito, não havendo nulidade automática pela pactuação de uma joia como forma de pagamento.
D) A cláusula quota litis não é vedada pelo Estatuto, sendo lícita quando pactuada por escrito, de modo que não há necessidade de arbitramento judicial compulsório nos moldes do art. 85 do CPC.
Fundamento: art. 24, §4º, da Lei 8.906/1994
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