Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sigilo Profissional
46º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação em atos ilícitos praticados por seu cliente. Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e outros envolvidos. Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O advogado não pode efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância dessa regra poderá acarretar processo disciplinar com aplicação de uma sanção de exclusão dos quadros da OAB, sem prejuízo da responsabilização penal.
O art. 34, XX, c/c o dever de sigilo e lealdade do Estatuto, veda ao advogado praticar ato que possa prejudicar o cliente ou ex-cliente, sendo infração disciplinar firmar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu constituinte, com possível pena de exclusão, sem prejuízo da responsabilização penal cabível.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação é absoluta quanto à colaboração contra cliente, não havendo distinção legal entre colaboração que gere redução de pena ou extinção da punibilidade; ambas são vedadas.
B) A proteção se estende também ao ex-cliente, não havendo distinção temporal que autorize a colaboração premiada após o encerramento do vínculo profissional.
C) A autorização judicial do acordo não afasta a responsabilidade ético-disciplinar do advogado perante a OAB, que possui esfera própria e independente de apuração.
Fundamento: art. 34, XX, da Lei 8.906/1994
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