Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
46º Exame · questão 18Direitos Humanos
Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida. Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Em razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.
O STF firmou entendimento de que os tratados de direitos humanos incorporados antes da EC nº 45/2004, não submetidos ao rito de emenda constitucional, possuem status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, porém acima da legislação ordinária.
Por que as outras estão erradas
A) O STF não atribui a esses tratados o mesmo status de lei ordinária, reconhecendo-lhes posição hierárquica superior, dada sua natureza de proteção a direitos humanos.
B) O STF rejeitou a tese da supraconstitucionalidade desses tratados, prevalecendo o entendimento de que a Constituição mantém sua supremacia sobre qualquer norma internacional incorporada.
C) O STF não equiparou esses tratados a normas constitucionais quando incorporados sem o rito das emendas constitucionais, reservando o status de norma constitucional apenas aos aprovados pelo procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
