Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
46º Exame · questão 19Direito Constitucional
Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos. Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.
O domicílio eleitoral é condição de elegibilidade e Maria deve fixá-lo em um dos Estados onde tem vínculo, respeitando o prazo mínimo de seis meses antes do pleito, podendo escolher entre Beta ou Gama (ou Alfa), mas apenas um deles.
Por que as outras estão erradas
B) O domicílio eleitoral não é definido no momento do registro de candidatura, mas deve estar constituído com antecedência mínima de seis meses da eleição, conforme exige a legislação eleitoral.
C) O caráter nacional do mandato de senador não dispensa a exigência constitucional de domicílio eleitoral no Estado pelo qual o candidato concorre.
D) O domicílio eleitoral pode ser fixado por vínculos diversos (patrimonial, profissional, familiar), não se restringindo ao local onde a pessoa passa a maior parte do tempo, desde que devidamente declarado à Justiça Eleitoral.
Fundamento: art. 14, §3º, IV, CF/88
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