Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
46º Exame · questão 20Direito Constitucional
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
O recebimento de doação estimável em dinheiro por meio de publicidade custeada por terceiro configura captação ilícita de recursos, ilícito apurável por meio de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ajuizável até a diplomação, mas cujos efeitos (cassação do diploma) podem ser objeto de ação após esse momento quando a prova só se tornou disponível posteriormente.
Por que as outras estão erradas
B) A publicidade paga por terceiro em benefício do candidato configura doação estimável em dinheiro, ainda que não haja repasse direto de recursos financeiros, o que caracteriza ilícito eleitoral.
C) Não há preclusão para a apuração de captação ilícita de recursos quando as provas surgem após a diplomação, sendo cabível a AIJE dentro do prazo legal.
D) A legislação eleitoral admite doações estimáveis em dinheiro, e não apenas em moeda corrente, sendo esse justamente o fundamento da ilicitude apurada na AIJE.
Fundamento: art. 30-A da Lei 9.504/1997
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