Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
46º Exame · questão 25Direito Tributário
Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Contribuições de seguridade social exigem apenas lei ordinária (salvo as residuais), mas devem respeitar a anterioridade nonagesimal; como a lei foi publicada em setembro e a cobrança iniciou em novembro, não se cumpriu o prazo de 90 dias, tornando a exigência inconstitucional nesse ponto, sem violar a anterioridade anual (que não se aplica a essas contribuições).
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao exigir lei complementar e ao apontar violação à anterioridade anual, que não incide sobre contribuições de seguridade social.
C) Erra ao afirmar ausência de inconstitucionalidade, pois o prazo nonagesimal não foi respeitado entre a publicação e a cobrança.
D) Erra ao exigir lei complementar para a instituição da contribuição, que pode ser criada por lei ordinária.
Fundamento: art. 195, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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