Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
46º Exame · questão 27Direito Tributário
João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Caso queira promover ação anulatória contra a decisão administrativa que denegou a restituição do Imposto sobre a Renda, João terá um prazo máximo de dois anos para fazê-lo.
A ação anulatória contra decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago segue o prazo prescricional de dois anos previsto na legislação tributária.
Por que as outras estão erradas
A) Erra porque a verba de indenização por dano moral não configura acréscimo patrimonial, não incidindo Imposto de Renda sobre ela, segundo entendimento consolidado.
C) Erra ao exigir esgotamento da via administrativa, pois o acesso ao Judiciário independe de prévio exaurimento das instâncias administrativas.
D) Erra ao exigir depósito prévio para recorrer administrativamente, exigência já considerada inconstitucional.
Fundamento: art. 169 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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