O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.
O prazo de vencimento de tributo é matéria que a jurisprudência do STF considera não sujeita à reserva legal, podendo ser disciplinada por decreto, ainda que a lei instituidora nada diga a respeito, pois não se trata de elemento que compõe a hipótese de incidência.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo de pagamento não integra o rol de matérias sob reserva legal do art. 97 do CTN, podendo ser fixado por ato infralegal.
B) O CTN não estabelece prazo de 30 dias como regra geral obrigatória para pagamento de tributos; essa previsão é supletiva, aplicável apenas na ausência de disciplina específica.
C) A fiscalização de atividades e instalações de concessionárias de cemitérios constitui exercício do poder de polícia, o que legitima a instituição de taxa por esse fato gerador, sendo plenamente possível a cobrança pelo Município.
Fundamento: art. 97 do CTN
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