Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
46º Exame · questão 30Direito Administrativo
A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação. Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado. Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, mas o prazo para a apresentação das razões recursais será iniciado na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, pois sua apreciação dar-se-á em fase única.
Na concorrência da Lei nº 14.133/2021, a fase recursal ocorre em momento único, após a habilitação, de modo que a intenção de recorrer contra o julgamento das propostas deve ser manifestada de imediato, mas o prazo para apresentação das razões só se inicia com a intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
Por que as outras estão erradas
A) A lei não veda recurso contra o julgamento das propostas; apenas concentra a fase recursal em momento único, postergando o prazo das razões.
B) A manifestação da intenção de recorrer não pode esperar o fim do certame; deve ser imediata, ainda que as razões só sejam apresentadas depois, na fase recursal única.
C) Não existe a figura do pedido de reconsideração com efeito suspensivo automático nesses termos; o recurso administrativo cabível segue rito próprio, com manifestação imediata da intenção e razões apresentadas posteriormente, em fase única.
Fundamento: art. 165 da Lei nº 14.133/2021
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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