Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
46º Exame · questão 33Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório. Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
Contra a decisão que rejeita as preliminares suscitadas na contestação, na ação de improbidade administrativa, cabe agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida no curso do processo.
Por que as outras estão erradas
A) A apelação é cabível apenas contra sentença que julga o mérito da ação, e não contra decisão interlocutória que rejeita preliminares da contestação.
C) Existe recurso próprio cabível contra essa decisão interlocutória, que é o agravo de instrumento, não sendo necessário recorrer a mero pedido de reconsideração.
D) A decisão interlocutória que rejeita preliminares é passível de impugnação por meio de recurso próprio, o agravo de instrumento, ao contrário do que se afirma.
Fundamento: art. 17, §19, da Lei nº 8.429/1992
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
