46º Exame · questão 34

As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999. Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.

• AA competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
• BO ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
• CA competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
• DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.