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46º Exame · questão 44

Estatuto da Criança e do Adolescente

46º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente

Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia. Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã. Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua orientação.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Matheus não pode trabalhar no cargo oferecido, já que o ECA veda o trabalho noturno entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

O ECA veda expressamente o trabalho noturno ao adolescente, considerando-se noturno o período entre as 22h e as 5h, o que torna o horário oferecido pelo supermercado incompatível com a contratação de Matheus.

Por que as outras estão erradas

  • A) Matheus, mesmo próximo da maioridade, ainda é adolescente e está sujeito às restrições legais ao trabalho, não podendo trabalhar sem restrições.
  • B) O ECA permite o trabalho a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, e a partir dos 16 anos como empregado regular, de modo que a idade não é o impedimento no caso.
  • D) A frequência escolar é apenas um dos requisitos, mas a vedação ao trabalho noturno é absoluta e independe de a atividade prejudicar ou não os estudos.

Fundamento: art. 67, II, da Lei 8.069/1990

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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