Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
Na ação penal privada, o direito de queixa pertence a cada ofendido individualmente, de modo que a decadência operada em relação a um deles não contamina nem se estende ao direito do outro, que pode exercer sua pretensão de forma autônoma e independente.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio da eventualidade diz respeito à cumulação de teses ou pedidos em caráter subsidiário, sem relação com a autonomia do direito de queixa entre ofendidos distintos.
C) A decadência é causa extintiva da punibilidade, não circunstância de dosimetria da pena, e seu efeito é impedir o exercício do direito de ação, não reduzir a reprimenda.
D) A queixa oferecida por um ofendido não interrompe nem suspende o prazo decadencial do outro, pois os direitos são autônomos e independentes entre si.
Fundamento: art. 49 do CPP
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