Direito Processual Penal
Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
Resposta correta: A — Apelação.
A decisão que rejeita a queixa-crime por decadência tem natureza de sentença terminativa que extingue a punibilidade, sendo o recurso cabível a apelação, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
Fundamento: art. 82 da Lei 9.099/1995
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