Direito Previdenciário · Benefícios por Incapacidade
46º Exame · questão 70Direito Previdenciário
Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária. Assinale a opção que indica a orientação correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Manuela poderá usufruir de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que possua menos de 12 contribuições mensais.
Nos casos de acidente de trabalho, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições para a concessão do benefício por incapacidade, bastando a qualidade de segurado.
Por que as outras estão erradas
B) Não há exigência de incapacidade mínima de seis meses para caracterização do acidente de trabalho; a perícia médica avalia a incapacidade conforme o caso concreto, independentemente de prazo mínimo.
C) O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é justamente um dos mecanismos utilizados pelo INSS para presumir a relação entre a doença/lesão e a atividade laboral, sendo aplicável na aferição do nexo causal.
D) A incapacidade decorrente de acidente de trabalho pode advir de doenças ocupacionais, que se equiparam a acidente de trabalho, não sendo o evento necessariamente súbito e instantâneo.
Fundamento: art. 26, II, da Lei 8.213/91
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