Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno. Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: A — Ambas as cláusulas da norma coletiva são inválidas.
Ambas as cláusulas são inválidas porque tratam de direitos indisponíveis, insuscetíveis de negociação coletiva: o intervalo intrajornada mínimo é de 15 minutos apenas para jornada entre 4 e 6 horas, mas quando o texto legal exige regulamentação diversa isso não permite reduzir abaixo do patamar de saúde e segurança do trabalhador de forma prejudicial, e o adicional noturno é garantia mínima que não pode ser suprimida por norma coletiva.
Fundamento: art. 611-B, XVII, da CLT
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