Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
46º Exame · questão 75Direito do Trabalho
Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relação homoafetiva que era de conhecimento geral. Jonas foi dispensado, sem justa causa, em março de 2025. Em razão disso, Jonas o(a) procurou, na condição de advogado(a), para conhecer dos seus direitos. Assinale a opção que, considerando os fatos narrados e a norma de regência, apresenta, corretamente, sua orientação jurídica para o caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Jonas poderá optar entre a reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento.
Configurada a dispensa discriminatória em razão da orientação sexual, aplica-se a Lei 9.029/95, que faculta ao empregado optar entre a reintegração no emprego, com ressarcimento integral do período de afastamento, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em ignorar que a dispensa discriminatória não é ato potestativo livre; a Lei 9.029/95 veda expressamente a discriminação por orientação sexual, gerando direito de reparação ao empregado.
B) O erro está em afirmar que a reintegração é a única opção; a lei confere ao empregado a faculdade de escolher entre reintegração ou indenização em dobro, não sendo a reintegração imposição exclusiva.
D) O erro está em prever pagamento simples; a legislação determina o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, caso o empregado opte por não ser reintegrado.
Fundamento: art. 4º da Lei 9.029/95
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