Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
46º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva. Distribuídos os apelos pelo Tribunal Regional, o Relator verificou que o recurso ordinário da reclamada se encontrava intempestivo, já que interposto no 16º dia contado da publicação da sentença. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os dois recursos não serão conhecidos.
Sendo intempestivo o recurso ordinário principal, o recurso adesivo interposto pelo reclamante também não será conhecido, pois o recurso adesivo depende da admissibilidade do recurso principal, conforme a sistemática do recurso adesivo (art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho).
Por que as outras estão erradas
B) O erro está em admitir a apreciação do recurso adesivo isoladamente; ele é acessório e depende da existência de recurso principal válido, não subsistindo se este for intempestivo.
C) O erro está em condicionar o não conhecimento do recurso adesivo ao preparo; a intempestividade do recurso principal, por si só, já compromete o recurso adesivo, independentemente de preparo.
D) O erro está em inventar contagem em dobro de prazo por haver recurso adesivo; não existe essa regra na CLT ou no CPC, sendo o prazo do recurso ordinário contado normalmente, confirmando a intempestividade apontada pelo Relator.
Fundamento: art. 997, §2º, III, do CPC
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