Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Resposta correta: B — emenda constitucional.
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 (três quintos, dois turnos, em cada Casa) equivalem a emendas constitucionais.
Fundamento: art. 5º, §3º, CF/88
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