Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
14º Exame · questão 16Direito Constitucional
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Gabarito comentado
Resposta correta: B — tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
O direito de acesso à informação não é absoluto, cedendo diante do sigilo necessário à segurança do Estado e da sociedade, conforme expressamente ressalvado pela Constituição.
Por que as outras estão erradas
A) O caráter absoluto é incompatível com a própria ressalva constitucional, que admite restrição em nome da segurança do Estado e da sociedade.
C) A restrição ao acesso decorre de previsão constitucional quanto ao sigilo necessário à segurança, e não de autorização discricionária do Poder Executivo.
D) A Constituição não limita o acesso à informação apenas aos dados disponibilizados em sítios eletrônicos estatais; a garantia é mais ampla, sujeita apenas à ressalva do sigilo necessário à segurança.
Fundamento: art. 5º, XXXIII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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