Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
06º Exame · questão 21Direito Constitucional
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O conceito de "casa" é abrangente e inclui quarto de hotel.
O STF adota conceito amplo de "casa", abrangendo qualquer compartimento habitado, aposento de habitação coletiva e o local onde alguém exerce profissão, incluindo o quarto de hotel ocupado.
Por que as outras estão erradas
B) O conceito amplo de casa inclui também o escritório de advocacia como local de trabalho não aberto ao público, protegido pela inviolabilidade domiciliar.
C) A prisão em flagrante é exceção à inviolabilidade domiciliar e pode ocorrer a qualquer hora, dia ou noite, independentemente de mandado judicial.
D) O cumprimento de mandado judicial de prisão em domicílio, incluindo quarto de hotel, só pode se dar durante o dia, conforme a garantia constitucional.
Fundamento: art. 5º, XI, CF/88
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