Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
18º Exame · questão 17Direito Constitucional
Um grupo autodenominado "Sangue Puro" passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução. Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
A Constituição permite a suspensão das atividades de associação por decisão judicial mesmo antes do trânsito em julgado, exigindo-se o trânsito em julgado apenas para a dissolução compulsória.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação à interferência estatal no funcionamento das associações não é absoluta, pois o próprio texto constitucional autoriza a suspensão e a dissolução judicial em casos como o descrito.
B) A dissolução compulsória, diferentemente da suspensão de atividades, exige o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme distinção expressa no texto constitucional.
D) A intervenção estatal não se limita às associações de natureza paramilitar, sendo cabível sempre que a atividade da associação viole a ordem constitucional, como no caso de incitação à violência e ao discurso de odio.
Fundamento: art. 5º, XIX, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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