Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
19º Exame · questão 18Direito Constitucional
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
A liberdade religiosa e a assistência religiosa em entidades de internação coletiva são direitos assegurados pela Constituição mesmo em Estado laico, pois a laicidade impede a confusão entre Estado e religião, mas não veda o exercício da liberdade de crença dos indivíduos.
Por que as outras estão erradas
A) A laicidade do Estado não significa proibição da manifestação religiosa em espaços públicos, mas sim neutralidade estatal frente às religiões, sendo garantida a liberdade de culto e assistência religiosa em estabelecimentos públicos.
C) A assistência religiosa em hospitais é direito constitucionalmente garantido, não estando sujeita à discricionariedade de regulamento interno da instituição.
D) A matéria tem sede constitucional expressa, não dependendo de regulamentação infraconstitucional para sua existência ou validade.
Fundamento: art. 5º, VII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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