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04º Exame · questão 19

Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais

04º Exame · questão 19Direito Constitucional

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Constituição assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Por que as outras estão erradas

  • A) O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, e não paralelamente a elas.
  • B) O STF firmou entendimento de que a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial que discuta crédito tributário ofende o acesso ao Judiciário, sendo inconstitucional.
  • D) O direito de petição é gratuito, sendo assegurada a todos independentemente do pagamento de taxas.

Fundamento: art. 5º, LXXVIII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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