04º Exame · questão 18

Direito Constitucional · Poder Executivo

04º Exame · questão 18Direito Constitucional

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

A Constituição elenca como crime de responsabilidade o atentado contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, entre outras condutas que atentam contra a existência da União e o livre exercício dos Poderes.

Por que as outras estão erradas

B) A suspensão das funções ocorre logo após a instauração do processo, com a admissão da acusação pelo Senado nos crimes de responsabilidade, e não apenas após a condenação.
C) Compete ao Senado Federal, e não ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D) A admissão da acusação exige a manifestação de dois terços da Câmara dos Deputados, e não três quintos.

Fundamento: art. 85, II, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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