O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Gabarito comentado
Resposta correta: C — prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
O art. 84, XXV, da CF/88 atribui ao Presidente da República a competência privativa de prover e extinguir cargos públicos federais na forma da lei, e o parágrafo único do art. 84 permite expressamente a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
Por que as outras estão erradas
A) Editar medidas provisórias é competência privativa e indelegável do Presidente, pois envolve exercício de função legislativa atípica que a Constituição reserva exclusivamente a ele.
B) A nomeação dos Ministros do TCU não está entre as competências indicadas no parágrafo único do art. 84 como delegáveis a Ministros de Estado.
D) A iniciativa do processo legislativo é ato personalíssimo do Presidente, não incluído no rol de competências delegáveis do parágrafo único do art. 84.
Fundamento: art. 84, XXV e parágrafo único, CF/88
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