Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,
Gabarito comentado
Resposta correta: C — o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
A autorização para instauração de processo contra o Presidente da República exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (342 votos), quórum não atingido com apenas 260 votos, impondo o arquivamento do processo.
Por que as outras estão erradas
A) O envio ao Senado só ocorre se a Câmara autorizar a instauração do processo por dois terços de seus membros, o que não aconteceu.
B) O julgamento por crime de responsabilidade compete ao Senado Federal, e não ao STF, além de o quórum de autorização não ter sido alcançado.
D) Não há impeachment sem a autorização da Câmara pelo quórum qualificado de dois terços e o posterior julgamento pelo Senado.
Fundamento: art. 86, caput, CF/88
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