Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Rejeitada a medida provisória, ela perde eficácia desde a edição, e cabe ao Congresso Nacional editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante sua vigência.
Por que as outras estão erradas
A) A MP não tem prorrogação de eficácia após rejeição expressa pelo Congresso Nacional; a prorrogação por 60 dias só ocorre quando não há deliberação no prazo, e não após rejeição.
B) Uma vez rejeitada, a MP não pode ser objeto de nova votação; a rejeição encerra definitivamente sua tramitação.
C) A Constituição veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada.
Fundamento: art. 62, §3º e §11, CF/88
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