04º Exame · questão 20

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade

04º Exame · questão 20Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

O STF entende que não há violação à Constituição Federal quando a Constituição Estadual amplia o rol de legitimados para a representação de inconstitucionalidade estadual, incluindo, por exemplo, Deputados Estaduais e o Procurador-Geral do Estado, desde que respeitado o princípio da simetria.

Por que as outras estão erradas

A) A Constituição Federal não exige que a legitimação para a representação de inconstitucionalidade estadual seja idêntica à da ADI federal; os Estados têm autonomia para definir esse rol, respeitados certos parâmetros.
B) Da decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade estadual cabe recurso extraordinário ao STF quando a norma constitucional estadual reproduzir norma da Constituição Federal, não sendo a decisão irrecorrível.
D) É possível o controle concentrado estadual mesmo quando a norma da Constituição Estadual reproduz o conteúdo de norma constitucional federal, hipótese em que cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça.

Fundamento: art. 125, §2º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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