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06º Exame · questão 18

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade

06º Exame · questão 18Direito Constitucional

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: A — após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

Reiteradas decisões do STF em controle difuso, reconhecendo a inconstitucionalidade de norma, podem levar à edição de súmula vinculante, conferindo efeito geral ao entendimento consolidado.

Por que as outras estão erradas

  • B) O encaminhamento ao Senado para suspensão da execução da lei é previsto para controle difuso, mas não é consequência obrigatória imediata nem transforma a decisão em vinculante por si só neste contexto de resposta correta.
  • C) A decisão em controle difuso não dispensa a cláusula de reserva de plenário para os órgãos fracionários dos tribunais, que continuam obrigados a observá-la salvo hipóteses legais específicas.
  • D) Em controle difuso, a eficácia da decisão é, em regra, inter partes, não erga omnes.

Fundamento: art. 103-A, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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