Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
08º Exame · questão 15Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa do Deputado "X" previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais. 4 UNIFICADO
O STF pode, por maioria de dois terços, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restringindo-os ou atribuindo eficácia ex nunc ou a partir de outro marco temporal, preservando situações consolidadas como a dos fiscais já empossados, em respeito à segurança jurídica.
Por que as outras estão erradas
A) A declaração de inconstitucionalidade não impõe necessariamente efeitos ex tunc, pois a modulação temporal é expressamente autorizada pela lei que rege o controle concentrado.
B) A legitimidade do Governador para propor ADI independe de sua participação anterior nos atos impugnados, não havendo vedação por conduta contraditória no controle abstrato de constitucionalidade.
C) O controle de constitucionalidade não admite a manutenção de lei reconhecidamente inconstitucional com base em simples ponderação de princípios; o que se permite é a modulação de efeitos da decisão, não a declaração de constitucionalidade de norma inválida.
Fundamento: art. 27 da Lei 9.868/99
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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