Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Resposta correta: B — Conselho Federal da OAB.
O Conselho Federal da OAB é legitimado universal para ADI, junto com os demais listados no art. 103, I a VII, da CF, dispensando pertinência temática, diferentemente dos legitimados especiais como confederações sindicais, entidades de classe e mesas de Assembleias Legislativas.
Fundamento: art. 103, VII, CF/88
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