04º Exame · questão 21

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade

04º Exame · questão 21Direito Constitucional

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Rol de legitimados para a propositura da ação.

O rol de legitimados para propor ADI e ADC é o mesmo, previsto no art. 103 da Constituição, não havendo distinção entre as ações nesse ponto.

B) O objeto da ADI é mais amplo, abrangendo lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto a ADC restringe-se a lei ou ato normativo federal.
C) A ADC exige a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a validade da norma, requisito não exigido na ADI.
D) Na ADC não há citação do Advogado-Geral da União para defender o ato impugnado, diferentemente do que ocorre na ADI, em que ele atua como curador da constitucionalidade da norma.

Fundamento: art. 103 da CF/88

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