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05º Exame · questão 18

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade

05º Exame · questão 18Direito Constitucional

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

Gabarito comentado

Resposta correta: D — requerer o cancelamento da súmula vinculante.

O instrumento adequado para questionar o conteúdo de uma súmula vinculante tida como equivocada é o pedido de revisão ou cancelamento, dirigido ao próprio STF, conforme previsto na legislação específica sobre o instituto.

Por que as outras estão erradas

  • A) Súmula vinculante não é ato normativo autônomo passível de controle abstrato por ADI, pois não possui a natureza de lei ou ato normativo primário.
  • B) A ADPF também não é cabível contra súmula vinculante, já que essa não configura ato do Poder Público impugnável por descumprimento de preceito fundamental nesse sentido.
  • C) A reclamação serve para impugnar decisão ou ato que contrarie ou aplique indevidamente a súmula vinculante, mas não para atacar o próprio enunciado da súmula.

Fundamento: art. 103-A, §2º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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