06º Exame · questão 17

Gabarito comentado

Resposta correta: D — súmula vinculante.

Súmula vinculante não é ato normativo primário nem se equipara a lei ou ato normativo para fins de controle abstrato de constitucionalidade, sendo objeto de instrumento próprio (reclamação ou revisão/cancelamento), e não de ADI.

Por que as outras estão erradas

• A) O decreto que promulga tratado internacional pode ser objeto de ADI, pois introduz o tratado no ordenamento interno com força de ato normativo.
• B) O decreto legislativo que aprova tratado é ato normativo primário e pode ser questionado por ADI.
• C) Resoluções com conteúdo normativo autônomo e abstrato podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Fundamento: art. 102, I, a, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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