dikeon

04º Exame · questão 22

Direito Constitucional · Repartição de Competências

04º Exame · questão 22Direito Constitucional

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

É competência da União legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de procedimentos, tratando-se de competência legislativa privativa prevista no texto constitucional.

Por que as outras estão erradas

  • A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados por lei complementar quanto a matérias específicas listadas na Constituição, mas a assertiva generaliza indevidamente essa possibilidade.
  • C) O direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios, não privativa dos Municípios.
  • D) A defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente, não privativa da União.

Fundamento: art. 22, I, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Repartição de Competências

Praticar Direito ConstitucionalVer o 04º Exame completo
04º Exame, questão 22 — gabarito comentado de Direito Constitucional · Dikeon