Direito Constitucional · Repartição de Competências
07º Exame · questão 21Direito Constitucional
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
Gabarito comentado
Resposta correta: B — da União.
A regulação do comércio exterior e importação/exportação é matéria de competência legislativa privativa da União, não podendo Estado-membro editar lei sobre o tema.
Por que as outras estão erradas
A) Estados não têm competência para legislar sobre comércio exterior, matéria reservada à União.
C) O Distrito Federal, assim como os Estados, não pode legislar sobre comércio exterior.
D) Municípios não possuem competência para legislar sobre comércio exterior ou importação de bens.
Fundamento: art. 22, VIII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
